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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUMARC

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUMARC

#Questão 767898 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A LDBEN de 1996 reforçou a necessidade de propiciar a todos os brasileiros uma formação básica comum, o que pressupôs a formulação de um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e os conteúdos mínimos a serem ensinados nas escolas. Os PCN foram a resposta da União à responsabilidade atribuída a ela pela própria LDBEN e que deveria ser complemen-tada por Estados e Municípios.

B) A natureza do Estado brasileiro e a diversidade de sua sociedade impôs aos PCN uma estrutura de quatro níveis para a sua efetivação. Os níveis não são etapas, mas amplitudes distintas de responsabilidade que devem ser cumpridas com autonomia, mas com integração. O primeiro nível diz respeito aos PCN, o segundo aos Estados e Municípios, o terceiro a cada unidade escolar e o quarto à sala de aula.

C) Apesar da importância da sua proposição do ponto de vista curricular, os PCN não se colocaram como resposta a todos os problemas que envolvem a educação básica brasileira, pois são vari-ados e de naturezas distintas, como a formação inicial e continuada de professores, as condições de trabalho nas escolas, a remuneração, a diversidade étnica, cultural e religiosa da população, além do material didático e das tecnologias.

D) De caráter obrigatório, fechado e homogêneo, os PCN se constituem como um modelo de currí-culo comum a ser ensinado em todas as escolas do país, sejam privadas, públicas federais, estaduais e municipais, servindo como o guia a ser seguido pelos professores e professoras no ensino das disciplinas escolares, de maneira que todos os estudantes do país aprendam os mes-mos conteúdos, com a mesma abordagem pedagógica, ao mesmo tempo, em cada série.

E) Os PCN foram desenvolvidos em continuidade ao processo de estabelecimento da educação básica como direito de todos, conforme determinou a Constituição Federal de 1988, o compro-misso brasileiro com a Conferência Mundial de Educação para Todos, de 1990, a Lei de Diretri-zes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996, e o Plano Decenal de Educação de 1993 a 2003.

#Questão 767905 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre a avaliação do processo de ensino e aprendizagem em Educação Física, de acordo com os Conteúdos Básicos Comuns (CBC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A avaliação tem compromisso com o contínuo aprimoramento dos sujeitos e do processo de ensino e aprendizagem. Pretende-se conhecer os limites, as dificuldades, as competências e as potencialidades de estudantes e professores para tomar decisões que promovam o aperfeiçoa-mento pessoal e coletivo.

B) De acordo com o CBC, a avaliação é parte do processo de ensino e aprendizagem, por isso, todos os que estão envolvidos devem participar de forma crítica e dialogada: alunos, professores, dirigentes, comunidade, famílias. Deve haver momentos que viabilizem essa participação.

C) No CBC, a avaliação tem diversas funções e objetivos, uma vez que possibilita a criação de uma cultura de responsabilidade pelos resultados que são utilizados em ações de realimentação e ressignificação das práticas educativas escolares e políticas educacionais.

D) Na lógica de avaliação do CBC, o ensino é o ponto de partida, pois representa o conhecimento ideal que deve ser aprendido e a verificação dos erros representa a finalidade da avaliação, uma vez que eles devem ser medidos e pontuados, a fim de diferenciarem os estudantes.

E) Segundo o CBC, no ensino da Educação Física, devem ser avaliados: a própria proposta de ensino; o desempenho do professor ou da professora; o nível de aprendizagem e desempenho de cada estudante; a infraestrutura física e material da escola.

#Questão 767909 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em dezembro de 2017 pelo Ministério da Educação, NÃO é correto afirmar:

A) A contribuição mais significativa da BNCC é o de substituir os currículos das disciplinas escolares das redes públicas federal, estaduais e municipais, na medida em que determina o que deve ser ensinado em cada escola.

B) Determina os conhecimentos e as competências que os estudantes devem desenvolver ao longo da escolaridade, sendo orientada por princípios éticos, políticos e estéticos.

C) Fruto de amplo debate com diferentes atores do campo educacional e com a sociedade brasi-leira, a BNCC tem o propósito de contribuir com construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

D) Trata-se de um documento de referência, de caráter normativo, que define o conjunto de apren-dizagens essenciais que todos os alunos brasileiros devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

E) Uma das finalidades da BNCC é contribuir com a superação da fragmentação das políticas edu-cacionais, com o fortalecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo.

#Questão 720307 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - MG (COPASA/MG) (2ª edição), Analista de Saneamento

Em relação às doenças infecciosas e parasitárias relacionadas ao trabalho, de acordo com a Portaria/MS Nº 1.339/1999, não se enquadra na classificação desta normativa:

A) Dengue (dengue clássico) e Febre amarela.

B) Leishmaniose cutânea ou leishmaniose cutâneo-mucosa.

C) Pneumonias por vírus respiratório sincicial e adenovírus.

D) Tuberculose e Tétano.

#Questão 720308 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - MG (COPASA/MG) (2ª edição), Analista de Saneamento

Na Portaria nº 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a rede nacio-nal de atenção integral à saúde do trabalhador (RENAST), a implementação da RENAST dar-se-á do seguinte modo, EXCETO:

A) Estrutura a rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CE-REST) e inclui as ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, e estabelece linhas de cuidado e outros instrumen-tos que favoreçam a integralidade.

B) Implementa ações de promoção e vigilância em saúde do trabalhador.

C) Não faz parte da estratégia do RENAST, a instituição e indicação de serviços de Saúde do Trabalhador de retaguarda, de média e alta complexidade, já instalados.

D) Prevê a caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador.

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