Assinale a alternativa que caracterize corretamente o Ato...

#Questão 719833 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ AM, FGV, 2005, Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que caracterize corretamente o Ato do Tribunal que regulamenta as eleições para Juiz de Paz.

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