remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

proteção em face da automação, na forma da lei.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual.

recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço àqueles que se destacarem no serviço.

guardar sigilo sobre assunto do serviço; ser leal ao órgão a que servir.

fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

consolidar o Estado Democrático de Direito e buscar, por meio da prestação jurisdicional célere e efetiva, promover a paz social e o bem comum mediante distribuição de justiça, visando ao desenvolvimento da sociedade e da dignidade da pessoa humana.

garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

distribuir justiça para a consecução e formação de meios para promover a solidariedade e a paz entre todos os integrantes da sociedade, de maneira real e eficaz, com vistas à construção do Estado Democrático de Direito com justiça social.

por meio da prestação jurisidicional célere e efetiva, instaurar a justiça, promover a integração social e fomentar o desenvolvimento com respeito ao ser humano, mediante a construção da cidadania e o estabelecimento de laços de solidariedade entre as pessoas.

pedido, oferta, exoneração e execução de alimentos.

planos de saúde.

acidente automobilístico.

guarda de menor.

tem como objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisição e manutenção de bens e serviços, gestão predial e patrimonial do Tribunal, prestação de serviços de informática, administração financeira, execução orçamentária e administração de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficiência e presteza, bem como verificar a utilização racional de recursos físicos e financeiros necessários à prestação jurisdicional.

tem como objetivo fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, a Missão Institucional do Poder Judiciário.

uma de suas atribuições consiste em elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos Órgãos de Execução do Tribunal de Justiça a ser encaminhado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

o Superintendente Administrativo é o Presidente do Tribunal de Justiça.

A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

assinar carta de sentença

processar e julgar suspeição oposta a servidor

determinar, em casos de omissão, o pagamento de custas

relatar conflito entre câmaras juízes

O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mí-nimo, com a maioria absoluta de seus membros.

A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coleti-vas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante ro-dízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.