Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG

A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.

tem como objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisição e manutenção de bens e serviços, gestão predial e patrimonial do Tribunal, prestação de serviços de informática, administração financeira, execução orçamentária e administração de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficiência e presteza, bem como verificar a utilização racional de recursos físicos e financeiros necessários à prestação jurisdicional.

tem como objetivo fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, a Missão Institucional do Poder Judiciário.

uma de suas atribuições consiste em elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos Órgãos de Execução do Tribunal de Justiça a ser encaminhado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

o Superintendente Administrativo é o Presidente do Tribunal de Justiça.

pedido, oferta, exoneração e execução de alimentos.

planos de saúde.

acidente automobilístico.

guarda de menor.

consolidar o Estado Democrático de Direito e buscar, por meio da prestação jurisdicional célere e efetiva, promover a paz social e o bem comum mediante distribuição de justiça, visando ao desenvolvimento da sociedade e da dignidade da pessoa humana.

garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

distribuir justiça para a consecução e formação de meios para promover a solidariedade e a paz entre todos os integrantes da sociedade, de maneira real e eficaz, com vistas à construção do Estado Democrático de Direito com justiça social.

por meio da prestação jurisidicional célere e efetiva, instaurar a justiça, promover a integração social e fomentar o desenvolvimento com respeito ao ser humano, mediante a construção da cidadania e o estabelecimento de laços de solidariedade entre as pessoas.

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual.

recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço àqueles que se destacarem no serviço.

guardar sigilo sobre assunto do serviço; ser leal ao órgão a que servir.

fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.