Sobre o processo administrativo para aplicação de penalid...

#Questão 719887 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Sobre o processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, é correto afirmar que:

compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, cabendo ao Tribunal Pleno instaurar processo administrativo para aplicação de penalidade a Magistrado.

o servidor acusado terá 60 (sessenta) dias para apresentar defesa e, após o saneamento do processo, poderá requerer a produção de provas.

o processo será instaurado por portaria baixada por Juiz ou pelo Corregedor- Geral da Justiça.

a citação do servidor para apresentar defesa será sempre pessoal, salvo os casos em que se encontre ele em local incerto e não sabido.

caso o servidor seja revel, incidirá a presunção jure et jure de sua culpabilidade.

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