Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

A respeito das diretrizes gerais e contábeis consideradas para a contabilização dos eventos contábeis em empresas do setor elétrico, julgue os itens que se seguem. As concessionárias e as permissionárias têm de elaborar o balancete mensal padronizado, que deve ser encaminhado à ANEEL no prazo máximo de 90 dias, após findo o mês de competência, e o relatório de informações trimestrais, no modelo estabelecido pelo órgão regulador, ao qual deve ser encaminhado no prazo máximo de 45 dias, após o término do trimestre de competência.

A respeito das diretrizes gerais e contábeis consideradas para a contabilização dos eventos contábeis em empresas do setor elétrico, julgue os itens que se seguem. O exercício social das empresas do setor elétrico deve coincidir com o ano civil e, se a concessionária e a permissionária estiverem obrigadas, por motivo de ordem legal, ou por disposição estatutária, a elaborar o balanço patrimonial em data diferente, essa determinação implicará o encerramento das contas de resultado na data estabelecida.

Acerca das diretrizes gerais e contábeis do manual de contabilidade do setor elétrico, julgue os itens a seguir. As atividades empresariais desenvolvidas por meio de outros negócios, que não os de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, também são consideradas atividades vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica.

Acerca das diretrizes gerais e contábeis do manual de contabilidade do setor elétrico, julgue os itens a seguir. Os livros e os documentos comprobatórios da escrituração não podem ser destruídos. Eles têm de ser microfilmados e o arquivo físico deve permanecer na empresa por, pelo menos, 8 anos.

Acerca das diretrizes gerais e contábeis do manual de contabilidade do setor elétrico, julgue os itens a seguir. As concessionárias e permissionárias procedem aos registros contábeis das atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de maneira unificada, exceto para as contas representativas do ativo imobilizado, do ativo diferido, das obrigações vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica, dos bens e direitos destinados a alienação e de resultado.