Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998157 - Direito Tributário, Tributos Federais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998158 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A) A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D) Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E) A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

#Questão 998667 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

#Questão 998668 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex- -administrador da empresa:

A) Pode ser responsabilizado, pois o fisco apontou ato em que ele atuou com excesso de poderes e infração de lei.

B) Não pode ser responsabilizado, pois a dissolução irregular pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade quando a obrigação foi constituída.

C) Pode ser responsabilizado pela dívida, pois inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica gera a responsabilidade do sócio-gerente por si só.

D) Não pode ser responsabilizado, pois a autoridade fiscal deixou de identificar a prática de ato ilícito pelo sócio que regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular.

#Questão 998669 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

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