Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998014 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

As custas judiciais designam a soma de despesas que se tem no andamento de um processo. Envolvem as despesas do processo ou encargos decorrentes dele, desde que fixados em lei. Os valores devidos a título de emolumentos, por sua vez, se referem aos custos que envolvem o registro e os materiais utilizados. Custas e emolumento têm natureza de:

A) Taxa.

B) Tarifa.

C) Imposto.

D) Contribuição especial.

#Questão 998061 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:

A) A previsão de vacatio legis nonagesimal.

B) A incidência da contribuição sobre aposentadoria.

C) instituição da contribuição por meio de Lei Ordinária.

D) A adoção de alíquota regressiva de acordo com o valor do teto legal do benefício.

#Questão 998062 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

O instituto da imunidade tributária compreende o direito fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:

A) As maçonarias, em cujas lojas são praticadas atividades de cunho místico.

B) Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidade de cunho religioso.

C) Os prédios destinados ao culto, e, também, o patrimônio, a renda, os investimentos e os serviços da entidade.

D) Os templos religiosos de qualquer culto, isto é, exclusivamente o local dedicado específicamente ao culto religioso.

#Questão 998063 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os diferentes níveis de formação que as instituições de ensino superior oferecem, a cobrança em questão é:

A) Inconstitucional tanto para a universidade pública quanto para a universidade privada.

B) Constitucional para os cursos de graduação nas universidades públicas e privadas.

C) Constitucional para cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos por universidade pública.

D) Inconstitucional apenas no caso de inscrição em curso de pós-graduação em universidade pública.

#Questão 998147 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A) Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B) Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C) Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D) Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E) Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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