Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998153 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Assinale a afirmativa correta.

A) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.

B) À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D) É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E) À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

#Questão 997773 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:

A) Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.

B) Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.

C) É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.

D) Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

#Questão 997774 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

A) Legalidade.

B) Seletividade.

C) Proporcionalidade.

D) Vedação ao confisco.

#Questão 997775 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A) Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.

B) Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

C) Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

D) A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

#Questão 998010 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Ao considerar a inexistência de dispositivo legal que impedisse a adoção de uma estratégia específica para não configurar a ocorrência do fato gerador do ICMS, o administrador de uma determinada empresa do setor automotivo decide realizar planejamento estratégico com o objetivo de não pagar o imposto. No caso, praticou-se a:

A) Elisão fiscal.

B) Elusão fiscal.

C) Evasão fiscal.

D) Isenção fiscal.

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