Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998673 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

A) Noventena.

B) Anterioridade.

C) Segurança Jurídica.

D) Legalidade Tributária.

#Questão 998674 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A) A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.

B) Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.

C) O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.

D) A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

#Questão 998675 - Direito Tributário, Tributos Federais, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:

A) As verbas recebidas têm caráter indenizatório e não sofrem incidência do imposto de renda.

B) Há incidência do imposto de renda sobre o 13º salário pago, mas não sobre férias não gozadas.

C) Sobre tais verbas incide o imposto de renda da pessoa física, por terem caráter remuneratório.

D) Trata-se de acréscimo patrimonial decorrente de relação de trabalho, incidindo o imposto respectivo.

#Questão 998676 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:

A) Pode ser revista, se for provado que os diretores não são os mesmos.

B) Deve ser revista, se as pendências encontradas já estiverem ajuizadas contra a matriz.

C) Está correta, visto que a matriz dirige, coordena e supervisiona as atividades do grupo.

D) Está equivocada, ante o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários.

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