Questão
Q998676
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico
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Câmara de Unaí - MG
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui C
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:
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