Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998668 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex- -administrador da empresa:

A) Pode ser responsabilizado, pois o fisco apontou ato em que ele atuou com excesso de poderes e infração de lei.

B) Não pode ser responsabilizado, pois a dissolução irregular pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade quando a obrigação foi constituída.

C) Pode ser responsabilizado pela dívida, pois inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica gera a responsabilidade do sócio-gerente por si só.

D) Não pode ser responsabilizado, pois a autoridade fiscal deixou de identificar a prática de ato ilícito pelo sócio que regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular.

#Questão 998669 - Direito Tributário, Administração tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:

A) Policial.

B) Contábil.

C) Executiva.

D) Administrativa.

#Questão 998670 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:

A) Franquias prestadoras de serviços postais.

B) Empresas concessionárias de serviço público.

C) Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.

D) Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.

#Questão 998671 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A) Obrigação tributária.

B) Competência tributária.

C) Fato gerador do tributo.

D) Natureza jurídica do tributo.

#Questão 998672 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:

A) Redirecionar a execução fiscal para os sócios com poderes de gestão.

B) Requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

C) Propor nova demanda, colocando todos os sócios da empresa como réus.

D) Suspender a execução, até que sejam encontrados os bens da empresa.

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