Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998670 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:

#Questão 998671 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

#Questão 998672 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá: 

#Questão 998673 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

#Questão 998674 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita: 

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