Questões de Direito Tributário da Instituto Consulplan

#Questão 998149 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998151 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

#Questão 998152 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

#Questão 998153 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Assinale a afirmativa correta.

A) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não necessita estar atrelada à despesa que fundamentou sua instituição.

B) À lei complementar caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) Competem aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D) É de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E) À lei ordinária incumbirá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

#Questão 997773 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

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