Questão Q998671
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Direito Tributário Competência tributária Obrigação tributária Fato gerador Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo • Câmara de Unaí - MG

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determin

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

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