Questão Q998673
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Outros princípios tributários Princípio da Anterioridade
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico • Câmara de Unaí - MG

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibili

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

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