Questão Q997774
2022 Instituto Consulplan TJ-CE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Príncipio do Não-Confisco Princípio da Seletividade
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo • TJ-CE

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíq

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

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