Questão Q998061
2022 Instituto Consulplan PGE-ES
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica • PGE-ES

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria

Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador, é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social, sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento jurídico:

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