Em determinado Município da Federação, considerando a gr

A Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.   B Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário. C Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo. D Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público. E Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.