Questão
Q998148
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2
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PGE-SC
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
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