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Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

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Listagem de Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

#Questão 752777 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

20. Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada

A) pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.

B) da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C) da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.

D) sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E) pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.

#Questão 319266 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacionado à interpretação econômica do direito tributário, assinale a opção incorreta.

A) A doutrina e a jurisprudência entendem que o planejamento tributário feito antes da ocorrência do fato gerador é lícito, enquanto aquele realizado após a ocorrência do fato gerador é ilícito.

B) Para parte da doutrina de direito tributário, podese classificar a evasão, de forma genérica, como lícita ou ilícita.

C) Não é defeso ao contribuinte que, dentro dos limites da lei, planeja adequadamente seus negócios, orientando-os de forma a pagar menos impostos.

D) A fórmula de liberdade do contribuinte de planejar seus negócios não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito.

E) O uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributaria.

#Questão 322968 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

#Questão 322970 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

#Questão 322972 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Alto Araguaia - MT, Fiscal de Tributos

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias.

Outorga de isenção.

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal.

Outorga de remissão.

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