Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

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#Questão 322978 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.

#Questão 323008 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 323010 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 753683 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

#Questão 753684 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

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