Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

#Questão 711159 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

A)

em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo

B)

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C)

a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

D)

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.

E)

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

#Questão 322966 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2002, MDIC, Analista de Comércio Exterior (Prova 2)

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

A)

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários.

B)

o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C)

não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento.

D)

o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E)

o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória

#Questão 566078 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

#Questão 319365 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 322986 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

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