Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.

Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.