A lei tributária que define infrações, ou lhe comina pena...

#Questão 753686 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- À capitulação legal do fato.

II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações:

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