O Código Tributário Nacional estabelece regras específica...

#Questão 323010 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.

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