Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 319777 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.

#Questão 319779 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.

#Questão 319780 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.

#Questão 319788 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

#Questão 319790 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

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