Questões sobre Competência tributária

#Questão 319954 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A)

Apenas as formulações I, II e III são corretas.

B)

Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

C)

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

D)

Apenas as formulações II e IV são corretas.

E)

Todas as formulações são corretas.

#Questão 752970 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 319728 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 319730 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319731 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

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