Questões sobre Competência tributária

#Questão 319728 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 319730 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 319731 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 319754 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, CHESF, Analista

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção incorreta.

A)

O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.

B)

A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

C)

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.

D)

Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.

E)

Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

#Questão 319776 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

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