Questões sobre Competência tributária

#Questão 319834 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa falsa.

A)

A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União.

B)

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D)

O IPTU é imposto da competência dos Municípios.

E)

O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

#Questão 319914 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

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