Questões sobre Competência tributária

#Questão 319926 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

A) Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

B) Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

C) A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

D) A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.

E) Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

#Questão 319933 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

A)

Imposto sobre produtos industrializados.

B)

Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

C)

Imposto de exportação.

D)

Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E)

Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

#Questão 319935 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

A) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.

B) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.

C) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

D) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.

E) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

#Questão 319940 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

A) imunidade.

B) isenção.

C) norma geral anti-elisiva.

D) anistia.

E) não-incidência.

#Questão 319941 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.

A)

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

B)

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C)

Imposto sobre propriedade territorial rural.

D)

Imposto sobre exportações.

E)

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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