Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da...

Questão Q319935

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

A podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública. B podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente. C depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar. D a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição. E poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

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