Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 319972 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

#Questão 320019 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

O Distrito Federal tem competência para instituir, dentre outros, impostos sobre

#Questão 641303 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.

#Questão 752944 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.

#Questão 752971 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.

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