Questão Q641303
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jur?dico I - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributár...

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.

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