Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Competência tributária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 319825 - Direito Tributário, Competência tributária, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Relativamente às limitações ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmati-vas corretas, EXCETO:

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer dife-rença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar im-posto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Dentre as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e so-bre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

#Questão 319827 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição.

Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública);

B) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores;

C) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos;

D) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa;

E) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais.

#Questão 319829 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:

I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.

II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 319835 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

C) Certo

E) Errado

#Questão 319836 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

C) Certo

E) Errado

Navegue em mais matérias e assuntos

Empresário Unipessoal
Título de Crédito Impróprio

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS