Questão
Q319795
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Engenheiro Perito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Sobre as vedações em matéria tributária, considere: I....
Sobre as vedações em matéria tributária, considere:
I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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