Questões sobre Competência tributária

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A União tem competência para instituir novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos descritos na Constituição Federal. A referida competência é denominada competência extraordinária.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional é dispensada do recolhimento do salário-educação e da contribuição sindical patronal, mas deverá recolher normalmente as contribuições instituídas pela União destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE e seus congêneres.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas excluídas do SIMPLES Nacional sujeitarse- ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo, então, optar pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Caberá à Receita Federal do Brasil responder consultas relativas ao SIMPLES Nacional formuladas pelas microempresas, excluindo-se as referentes a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.