Questões sobre Competência tributária

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.

o imposto de renda é o que mais se adapta aos princípios de equidade e progressividade, pois permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito a sua capacidade de pagamento.

o imposto sobre o patrimônio (IPTU) atende aos critérios de equidade e progressividade, mesmo que não seja pago pelo proprietário do imóvel.

o imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado um imposto neutro, pois não distorce os preços relativos, não prejudicando a eficiência econômica.

o imposto sobre vendas é uma forma de tributação indireta, não se adaptando aos princípios de equidade e progressividade.

os impostos “em cascata” ou cumulativos geram distorções de preços, não sendo considerados neutros.

ITBI e ITCD.

ICMS, IOF, IPVA.

IR, ITR, ISSQN.

ITBI, ISSQN, IPTU.

IPTU, ISSQN e IPI.