Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

#Questão 319919 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.

#Questão 319917 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A União tem competência para instituir novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos descritos na Constituição Federal. A referida competência é denominada competência extraordinária.

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