Questão Q319942
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vila Velha - ES
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vila Velha - ES

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

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