Questão Q319972
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL)

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federa...

Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer

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