A. subme...

Questão Q753711

2015 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Direito Tributário Legislação Tributária

Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2015 • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

A submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal. B somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte àquele em que foi publicada. C não se submete ao princípio da anterioridade. D somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte ao da data de sua vigência. E somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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