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A. subme...
#Questão 753711
-
Direito Tributário
,
Legislação Tributária
,
ESAF
,
2015
,
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
, Procurador da Fazenda Nacional
A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo
A) submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
B) somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte àquele em que foi publicada.
C) não se submete ao princípio da anterioridade.
D) somente se aplica no exercício fi nanceiro seguinte ao da data de sua vigência.
E) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
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