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Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 319937 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

A) as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.

B) as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.

C) medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.

D) a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.

E) as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

#Questão 319939 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

A) I, III e V.

B) I, III, IV e V.

C) II, III, IV e V.

D) I, II, III e V.

E) I, IV e V.

#Questão 319955 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

São tributos de competência municipal:

A) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.

B) imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.

C) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.

D) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.

E) imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

#Questão 319956 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

A) ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.

B) a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.

C) a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.

D) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

E) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

#Questão 319957 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

A) tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

B) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

C) tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

D) impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

E) impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

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