Questões sobre Competência tributária

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.

Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. Para instituir uma taxa é suficiente que a pessoa de direito público titular do poder de tributar realize regular ato de poder de polícia, desde que específico e divisível, o que não ocorre com os impostos, aos quais a Constituição da República estabelece fatos específicos e determinados, com exceção da competência residual da União.

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa plena em termos de IPVA, inclusive estabelecendo o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte, já que o Código Tributário Nacional não cuida de tais matérias.

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.