Questões de Direito Tributário da FUNIVERSA

#Questão 641204 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Contador

#Questão 641270 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Contador

#Questão 641298 - Direito Tributário, Conceito de tributo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Contador

#Questão 320341 - Direito Tributário, Crédito tributário, FUNIVERSA, 2011, Embratur, Agente Administrativo

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

A)

a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

B)

a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

C)

o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

D)

o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

E)

a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

#Questão 319661 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Advogado

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A)

O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

B)

O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

C)

Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D)

A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

E)

No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

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