A renúncia de receita pública é um ato deliberado do pode...

a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.