A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de...

Questão Q319661

2010 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2010 • Secretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF)

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

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