Questões sobre Competência tributária

A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.

Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.

Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.

Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.

A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.

A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.