Questão Q319715
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Petrobras (2ª edição)

Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

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