Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

#Questão 319715 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

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