Questões sobre Competência tributária

#Questão 999239 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

B) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

C) O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

E) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

#Questão 999327 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

A) a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.

B) o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

E) há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.

#Questão 999505 - Direito Tributário, Competência tributária, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

#Questão 998093 - Direito Tributário, Competência tributária, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Fiscal de Tributos

#Questão 998150 - Direito Tributário, Competência tributária, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

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