Questões sobre Competência tributária

#Questão 998840 - Direito Tributário, Competência tributária, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A) A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.

B) A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.

C) Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito.

D) O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes.

E) A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

#Questão 999075 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que

A) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.

B) os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.

C) a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.

D) os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.

E) a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.

#Questão 997975 - Direito Tributário, Competência tributária, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.
I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II. pode ser cobrado na zona urbana e zona rural. III. É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado. IV. Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A) Somente a I, III, IV estão corretas

B) Somente a I, está correta

C) Somente a II, IV estão corretas

D) Somente a II, III, estão corretas

#Questão 998029 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2022, Câmara de Ribeirão Pires - SP, Analista de Gestão Pública

A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

A) Apenas I, III e IV estão corretas.

B) Apenas II e IV estão corretas.

C) Apenas III e IV estão corretas.

D) Apenas I, II e III estão incorretas.

E) Apenas II, III e IV estão corretas.

#Questão 998044 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

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