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Questões sobre Competência tributária

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Listagem de Questões sobre Competência tributária

#Questão 998739 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A) exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.

B) originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional.

C) comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.

D) exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

E) concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

#Questão 998818 - Direito Tributário, Competência tributária, Quadrix, 2022, CRP 9ª Região (GO e TO), Analista Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.

A CF resguarda à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) Certo

E) Errado

#Questão 998889 - Direito Tributário, Competência tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Fiscal de Tributos

A isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, dispensando o pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Marque a opção INCORRETA:

A) A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

B) A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo.

C) A isenção impede o aparecimento do débito tributário.

D) A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União.

E) A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.

#Questão 998921 - Direito Tributário, Competência tributária, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 581 da Repercussão Geral, relativamente à competência tributária envolvendo o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A) A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico, ou o extrajurídico, impõe que se exclua, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional.

B) O Art. 110, do Código Tributário Nacional, veicula norma de interpretação constitucional, posto admissível interpretação autêntica da Constituição encartada pelo legislador infraconstitucional.

C) O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional são condicionados de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos.

D) A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindose para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade.

E) O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado.

#Questão 999140 - Direito Tributário, Competência tributária, FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Considere as seguintes característica da competência tributária:

I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.

Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

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