A isenção tributária pode ser concedida pelo Governo Fed

A A obrigação tributária surge na isenção, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. B A isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo. C A isenção impede o aparecimento do débito tributário. D A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo. Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, e por disposições contidas no Código Tributário do Município de União.  E A iniciativa de leis de concessão ou ampliação de isenções é de competência do poder executivo.